Ao contrário do que muitos supõem, a Constituição brasileira de 1988 não contempla o direito à água potável como um direito de todos.

 

Aproximadamente 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso ao abastecimento de água potável, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Abastecimento de Água (SNIS).

 

Há muitos anos os movimentos sociais tentam reverter essa situação e alterar a CF-88 para assegurar esse direito.

 

Um passo importante foi dado no último dia 31/3/2021, pois o Senado Federal aprovou um projeto de emenda constitucional (PEC) apresentado à Casa senatorial em 2018 pelo ex-senador Jorge Viana. A PEC 4/2018 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição e, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados. O relator da PEC 4/2018 foi o senador Jaques Wagner (PT-BA), em cujo governo estadual na Bahia foi lançado o Programa Água para Todos.

 

No Senado a PEC 4/2018 foi aprovada por unanimidade.